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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 12:15
Juíza mantém restaurante interditado
A juíza Maura Angélica de Oliveira Ferreira, em substituição na 6ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, julgou improcedente mandado de segurança movido por um restaurante da capital, que tinha como objetivo a reabertura do estabelecimento. O mandado foi impetrado contra as Secretarias Municipais de Saúde e Bem Estar Social, Administração Regional Centro Sul de Belo Horizonte e a Gerência Distrital de Vigilância Sanitária Centro Sul de Belo Horizonte. Esses órgãos interditaram o estabelecimento comercial acusando irregularidades no local após fiscalização.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 16:40
Recusa de tratamento de acupuntura não pode gerar demissão por justa causa
A recusa de um empregado em submeter-se a sessões de acupuntura, ou qualquer outro procedimento invasivo, não pode ser motivo de alegação de justa causa para a dispensa do trabalho. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, no julgamento de recurso ordinário sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 10:33
TJ entende que certos aborrecimentos cotidianos não configuram danos morais
A empresa defendeu-se ao informar que não houve duplicidade na venda dos bilhetes, mas que o segundo passageiro ingressou no ônibus com uma passagem que era para ser utilizada em outra data.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 12:12
STF julgará deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) por suspeita de desvio de dinheiro público
O Supremo Tribunal Federal abriu ação penal contra o deputado federal Luiz Fernando de Fabinho Araújo Lima (DEM-BA), suspeito por desvio de dinheiro da União na época em que era prefeito do município baiano de Santa Bárbara.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 16:34
Estado condenado por excesso em abordagem de PMs, com socos e pontapés
Ele e a namorada saiam de um baile, de madrugada, quando foram abordados por policiais militares ao entrarem no seu automóvel.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 11:09
1ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de tentar matar ex-mulher em Pernambuco
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 101309) e manteve o decreto prisional de um comerciante acusado de tentar matar a ex-mulher na cidade de Inajá, em Pernambuco.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 09:00
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário
As atividades do empregado (classificação e preparação de documentos), eram tipicamente bancárias, embora não fossem idênticas àquelas desempenhadas pelos funcionários do Banco.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 18:50
Banco Itaú é condenado a indenizar cliente por cartão preso em caixa eletrônico
A cliente teve ainda o seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 19:14
Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ
O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n. 11.464/2007, bem como o detento não foi submetido a exames criminológicos.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 15:54
Município terá que pagar dívida contraída com particular
De acordo com os autos, os débitos foram gerados na Administração anterior, tendo tentado, de todas as formas, receber os valores devidos junto ao Prefeito Municipal, o que não ocorreu.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:39
JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular
A dispensa por justa causa não pode ser baseada em mera suspeita de irregularidade praticada pelo empregado.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:11
Corpo da vítima não encontrado não exime réu de enfrentar Tribunal do Júri
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo interposto por Nereu Barros, acusado de homicídio qualificado por afogamento, praticado contra uma menina de 13 anos, na cidade de Canoinhas.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:27
Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso
O MP "carece de legitimidade para recorrer quanto aos temas relativos aos descontos previdenciários e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)", afirmou a relatora.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 09:34
Pleno afasta possibilidade do acúmulo de pensões
Mãe e filha pediam o pagamento de pensão especial e pensão previdenciária
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 13:27
Confirmada condenação por falso testemunho
A 4ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação de testemunha que, para favorecer o acusado, prestou declarações falsas à Justiça.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 13:00
TRF2 terá que analisar pedido de seguradora de saúde para isenção previdenciária
A Primeira Turma do STJ determinou que o TRF2ªR julgue novamente o pedido de seguradoras de saúde para serem isentadas de tributos previdenciários relativos aos atendimentos médicos de seus clientes.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:27
Justiça de Rondônia manda arquivar inquérito de roubo de sandália
O juiz Eli da Costa Júnior, de Colorado do Oeste, decidiu pelo arquivamento do inquérito policial contra o acusado de roubar uma sandália no valor de 25 reais no quintal do vizinho.
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Modelos » Civil Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Homologação de acordo.
Modelo de Petição.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 12:28
Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego
A 4a Turma do TRT-MG, reformando decisão de 1o Grau, declarou a existência de vínculo de emprego entre ex-sócio e a empresa que, anteriormente, era dele.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 12:24
Inspeção vai averiguar unidades de atendimento a adolescentes em MT
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, determinou que seja dada ampla publicidade à Portaria nº 208 do Conselho Nacional de Justiça.
